Nesta seção estão os principais normativos vigentes que impactam as ações de Governança Digital, Acórdãos de Auditoria do TCU e Normativos da UFRJ.

PORTARIA UFRJ Nº 1210/2025 – Assunto: Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos – Nº Processo SEI: 23079.245137/2025-40

PORTARIA UFRJ Nº 1.201/2025 – Assunto: Normas para uso de recursos de TIC na UFRJ – Nº Processo SEI: 23079.233036/2024-45

PORTARIA UFRJ Nº 1.194/ 2025 – Assunto: Política de Cópia de Segurança (backup) e Restauração de Dados (restore) na UFRJ – Nº Processo SEI: 23079.254468/2024-90

PORTARIA UFRJ Nº 1.062/2025 – Assunto: Uso do domínio ufrj.br – Nº Processo SEI: 23079.263472/2024-49

PORTARIA UFRJ Nº 812/2024 – Assunto: Ativos de TIC (Auditoria CGU) – Nº Processo SEI: 23079.256839/2025-59

PORTARIA UFRJ Nº 938/2024 – Assunto: Suspensão no uso de sistemas e domínio ufrj.br – Nº Processo SEI: 23079.230346/2024-16

PORTARIA UFRJ Nº 21/2022 – Assunto: Disciplina o uso do sistema de votação eletrônica, E-Voting System, no âmbito da UFRJ – Não há processo eletrônico.

Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (Lei nº 8666/1993 revogada a partir de 30/12/2024.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC.Lorem ipsum dolor sit amet, at mei dolore tritani repudiandae. In his nemore temporibus consequuntur, vim ad prima vivendum consetetur. Viderer feugiat at pro, mea aperiam

Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 – Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 – Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.           

Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021 – Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022 – Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

IN SGD/ME nº 94/2022 – Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos do SISP.

IN SGD/MGI nº 6/2023 – Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou atas de registro de preços de TIC.

ACORDÃO TCU Nº 258/2026 – TI NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

ACORDÃO TCU Nº 1372/2025 – ADEQUAÇÃO DA LGPD