Nesta seção estão os principais normativos vigentes que impactam as ações de Governança Digital, Acórdãos de Auditoria do TCU e Normativos da UFRJ.

PORTARIA UFRJ Nº 1210/2025 – Assunto: Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos – Nº Processo SEI: 23079.245137/2025-40

PORTARIA UFRJ Nº 1.201/2025 – Assunto: Normas para uso de recursos de TIC na UFRJ – Nº Processo SEI: 23079.233036/2024-45

PORTARIA UFRJ Nº 1.194/ 2025 – Assunto: Política de Cópia de Segurança (backup) e Restauração de Dados (restore) na UFRJ – Nº Processo SEI: 23079.254468/2024-90

PORTARIA UFRJ Nº 1.062/2025 – Assunto: Uso do domínio ufrj.br – Nº Processo SEI: 23079.263472/2024-49

PORTARIA UFRJ Nº 812/2024 – Assunto: Ativos de TIC (Auditoria CGU) – Nº Processo SEI: 23079.256839/2025-59

PORTARIA UFRJ Nº 938/2024 – Assunto: Suspensão no uso de sistemas e domínio ufrj.br – Nº Processo SEI: 23079.230346/2024-16

PORTARIA UFRJ Nº 21/2022 – Assunto: Disciplina o uso do sistema de votação eletrônica, E-Voting System, no âmbito da UFRJ – Não há processo eletrônico.

Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (Lei nº 8666/1993 revogada a partir de 30/12/2024.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC. 

Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 – Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 – Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.           

Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021 – Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022 – Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

IN SGD/ME nº 94/2022 – Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos do SISP.

IN SGD/MGI nº 6/2023 – Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou atas de registro de preços de TIC.

ACORDÃO TCU Nº 258/2026 – TI NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

ACORDÃO TCU Nº 1372/2025 – ADEQUAÇÃO DA LGPD